TJRJ 3001346-56.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. MULTA ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 8.723.483,29, FUNDADA NA ALEGADA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM DESACORDO COM DECISÃO JUDICIAL QUE HAVIA DETERMINADO O PAGAMENTO REDUZIDO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL (CPM), NO ÂMBITO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. A EMBARGANTE ALEGOU NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE DE SUA CONDUTA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO QUE JUSTIFICASSE A SANÇÃO IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PODE SER CONCEDIDO JUDICIALMENTE, DESDE QUE PRESENTES CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC: REQUERIMENTO DA PARTE, GARANTIA DO JUÍZO, RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.A DECISÃO AGRAVADA RECONHECE A PRESENÇA DESSES REQUISITOS, DESTACANDO QUE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA, OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS POSSUEM PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E HÁ RISCO DE PREJUÍZOS CONCRETOS À EMBARGANTE.O ARGUMENTO DA EMBARGANTE, DE QUE EMITIU NOTAS FISCAIS CONFORME O PACTUADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO SE DEMONSTRA RELEVANTE.CABE DESTACAR A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE COMO UMA DECISÃO JUDICIAL, DE NATUREZA TEMPORÁRIA, AUTORIZANDO QUE A CPM (CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL) FOSSE REDUZIDA, PODERIA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, DE ACORDO COM O NEGÓCIO ENTABULADO, SE NÃO HOUVE RESSALVA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL DE NATUREZA FISCAL, SE CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES NOS TERMOS CONVENCIONADOS.A DECISÃO DE ORIGEM AVALIOU CORRETAMENTE QUE A PENALIDADE APLICADA PODE REVELAR-SE NULA AO FINAL DA INSTRUÇÃO, HAVENDO, PORTANTO, JUSTA CAUSA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC: REQUERIMENTO DA PARTE, GARANTIA DO JUÍZO, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE DANO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE A PENALIDADE APLICADA, AO FINAL, PODE SE DEMONSTRAR NULA, O QUE REVELA JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 919, § 1º; CPC/2015, ART. 302, I; LEI 6.830/80, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS CITADOS NO VOTO.