TJRJ 3002794-61.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - EQUIVALENTE A PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS SEMANAIS - APOSENTADO DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO COM INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS APONTADOS QUE NÃO SE VERIFICAM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA E REFORMOU A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: (I) A PRESENÇA DE EVENTUAL OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO; E (II) A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MERO INCONFORMISMO, AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS SUSTENTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 4. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.772.273/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/05/2020, DJE DE 12/05/2020.