TJRJ 3002616-15.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E MANTEVE A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RJ RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISOS XIII E XIV, DO CTB, INCUMBINDO À AUTARQUIA A GUARDA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO VEÍCULO. 5. A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO SE CONFIRMA, VISTO QUE O APELANTE NÃO COMPROVOU CONCRETAMENTE A INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DO CRV E DO CRLV, E A SENTENÇA LIMITOU A OBRIGAÇÃO APENAS À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOB GUARDA DA AUTARQUIA. 6. A INSURGÊNCIA RECURSAL EVIDENCIA MERA INCONFORMIDADE COM A DECISÃO, SEM DEMONSTRAR VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO, CONFIGURANDO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE É SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE A MATÉRIA EM LITÍGIO. DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 8. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 2º, §§ 2º E 3º, 3º E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 52 E Nº 172 DO TJRJ; EDCL NO ARESP N. 2.481.778/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, J EM 12/3/2025; EDCL NO AGINT NO RESP 1.772.273/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. EM 04/05/2020; AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.507.254/SC, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 09/12/2024.