TJRJ 3002467-22.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE REFERENDOU A MONOCRÁTICA DO RELATOR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI REPRESENTADA. VÍCIO QUE SE CORRIGE À INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 CPC. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RATIFICOU MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL OBJETO DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE (LEI Nº 9.696/2025 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES). 2. O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO INDICOU, POR ERRO MATERIAL, A LEI Nº 1.200/2025 DO MUNICÍPIO DE MACUCO, QUANDO, NA VERDADE, A NORMA IMPUGNADA SERIA A LEI Nº 9.696/2025 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ERRO MATERIAL EVIDENTE, CONSISTENTE NA INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI MUNICIPAL SUSPENSA. 5. O ART. 1.022, III, DO CPC AUTORIZA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. 6. A RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PRESERVA O MÉRITO DO JULGAMENTO E ASSEGURA A EXATIDÃO FORMAL DO DECISUM AD QUEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, QUANDO CONSTATADA A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA IMPUGNADA, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, III.