TJRJ 3012424-44.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. USO PRETÉRITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que manteve a eliminação de candidato na fase de investigação social de concurso público para soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. O candidato foi excluído do certame por ter declarado espontaneamente o uso pretérito de substância entorpecente (maconha) em poucas ocasiões. 3. Consta nos autos laudo toxicológico negativo, certidões criminais sem registros e moção de agradecimento emitida pela OAB, indicando comportamento socialmente adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a declaração espontânea de uso pretérito e isolado de substância entorpecente é motivo suficiente para eliminação do candidato na fase de investigação social do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A investigação social é válida, desde que prevista em lei e realizada com critérios objetivos e comprováveis. 6. O uso pretérito e isolado de substância entorpecente, declarado espontaneamente, não caracteriza, por si só, conduta incompatível com o cargo de policial militar. 7. A eliminação do candidato, sem outros elementos desabonadores, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, lealdade, boa-fé e eticidade. 8. A jurisprudência do STF admite a fixação de requisitos mais rigorosos para cargos de segurança pública, mas veda a valoração negativa de condutas pretéritas sem gravidade ou repercussão atual. 9. A documentação apresentada comprova a idoneidade moral e o comportamento social adequado do candidato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para assegurar ao candidato o direito de prosseguir no certame e, se aprovado, ser nomeado e empossado. Tese de julgamento: "1. A declaração espontânea de uso pretérito e isolado de substância entorpecente não constitui, por si só, motivo suficiente para eliminação de candidato na fase de investigação social de concurso público para a Polícia Militar. 2. A eliminação do candidato exige a demonstração de conduta atual ou reiterada incompatível com as atribuições do cargo." Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560.900, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno; TJRJ, 0012682-11.2025.8.19.0000; TJRJ, 0081669-07.2022.8.19.0000; TJRJ, 0007658-17.2016.8.19.0000.