TJRJ 3011595-63.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMERJ. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DO EXAME SOCIAL POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidato de concurso público para o cargo de soldado da PMERJ contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e extinguiu o feito, com resolução de mérito. 2. O IMPETRANTE, ORA APELANTE, APONTA A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DO CONCURSO. ALEGA QUE FOI REPROVADO NA OITAVA ETAPA DO CERTAME TÃO SOMENTE POR FIGURAR EM DOIS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, EMBORA NÃO OSTENTE QUALQUER MÁCULA EM SUA VIDA PREGRESSA, CONFORME AS CERTIDÕES APRESENTADAS À BANCA EXAMINADORA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA ILEGALIDADE NO ATO DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ). III - RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DE CONCURSOS PÚBLICOS NA AVALIAÇÃO DE CANDIDATOS, SENDO ADMISSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, SOMENTE O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. O CANDIDATO OMITIU INFORMAÇÃO CONSIDERADA RELEVANTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC), EIS QUE OMITIU A EXISTÊNCIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM QUE FIGURAVA COMO TESTEMUNHA. 6. O ITEM 19.3.11 DO EDITAL PREVÊ, DE FORMA CLARA, QUE A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, INDEPENDENTEMENTE DA GRAVIDADE DO FATO OU DE DESFECHO PENAL, ENSEJA A ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTAME. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, QUANDO EXIGIDAS PELO EDITAL, CONSTITUI FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. 8. A REPROVAÇÃO OCORREU EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS EDITALÍCIAS, HAJA VISTA QUE O CANDIDATO FOI CONSIDERADO INAPTO NO EXAME SOCIAL, CONFORME SE DEPREENDE DO ITEM 21.8.3. 9. NÃO OCORREU QUAISQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, TAMPOUCO O IMPETRANTE, ORA APELANTE, COMPROVOU DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO NA INICIAL, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, IRRETOCÁVEL A SENTENÇA DESAFIADA. IV - DISPOSITIVO E TESE 19. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DE CONCURSOS PÚBLICOS NA AVALIAÇÃO DE CANDIDATOS, SENDO ADMISSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, SOMENTE O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. O EDITAL PREVÊ, DE FORMA CLARA, QUE A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, INDEPENDENTEMENTE DA GRAVIDADE DO FATO OU DE DESFECHO PENAL, ENSEJA A ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTAME. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, QUANDO EXIGIDAS PELO EDITAL, CONSTITUI FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. 4. NÃO OCORREU QUAISQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, TAMPOUCO O IMPETRANTE COMPROVOU DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO NA INICIAL." ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 43.876/2012, ART. 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 22/STF (RE 1.560.900/DF); TJRJ, APELAÇÃO 3006385-31.2025.8.19.0001, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO 0011148-06.2017.8.19.0067, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2025;