TJRJ 3000624-50.2025.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A EMENDA DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, SEM QUE SEJA OPORTUNIZADA DE FORMA CLARA E PRECISA A CORREÇÃO DE VÍCIOS SANÁVEIS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA COOPERAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO DE INDICAR COM PRECISÃO O DEFEITO A SER SANADO. ART. 321, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.