TJRJ 0818750-72.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE REJEITA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DANOS ALEGADOS. CABERIA AO AUTOR COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. ART. 373, I, DO CPC. PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA, TENDO SIDO APRESENTADA APENAS DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU PERICIAL APTA A DEMONSTRAR NEXO CAUSAL ENTRE A ENCHENTE E EVENTUAL OMISSÃO ESPECÍFICA DOS RÉUS. INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA EM ÁREA NON AEDIFICANDI, INSERIDA EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO ACARI, SUJEITA A RESTRIÇÕES AMBIENTAIS E RISCO DE ALAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.