TJRJ 3000828-66.2025.8.19.0000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ADICIONAL AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. TUTELA DE URGÊNCIA: SUSPENSÃO DO ADICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O ICMS PARA FINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM GASOLINA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) TOCANTE À VIABILIDADE JURÍDICA DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DO ICMS PARA O FECP SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL (GASOLINA), APÓS O ADVENTO DA LC N.º 194/22. III. RAZÕES DE DECIDIR3. SE O CTN E A LC N.º 87/96, ALTERADOS PELA LC N.º 194/22, ESTABELECEM QUE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS, "AS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS COMBUSTÍVEIS [...] SÃO CONSIDERADAS OPERAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS, QUE NÃO PODEM SER TRATADOS COMO SUPÉRFLUOS" (CF. ART. 32-A, LC N.º 87/96), SURGE, POR ORA, FRAGILIZADA A ANTÍTESE FAZENDÁRIA DE QUE OS COMBUSTÍVEIS SÓ SERIAM CONSIDERADOS EFETIVAMENTE SUPÉRFLUOS PARA INCIDÊNCIA DO ICMS, MAS NÃO O SERIAM PARA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECP. 4. CONQUANTO, POIS, A FAZENDA TENTE DESVINCULAR O ADICIONAL DO ICMS DO PRÓPRIO ICMS, NÃO É POSSÍVEL, PELO MENOS NESTE INCIPIENTE MOMENTO DIALÉTICO, DE BAIXA VERTICALIDADE COGNITIVA, ENTREVER TAMANHA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS EXAÇÕES, SE A PRÓPRIA LÓGICA LITERAL PARECE DESAUTORIZAR A DISSOCIAÇÃO SEMÂNTICA DO ATRIBUTO DA SUPERFLUIDADE.5. AINDA QUE EXISTA A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LC N.º 194/22, VIR A, EVENTUALMENTE, MITIGAR O ALCANCE DA INTERPRETAÇÃO DE SUAS NORMAS, INCLUSIVE QUANTO AOS BENS E SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVAMENTE ESSENCIAIS, NO ATUAL MOMENTO AINDA NÃO HÁ RESPALDO SUFICIENTE PARA SE RESTRINGIR O COMANDO DA LEI NACIONAL A RESPEITO DE TAL ATRIBUTO DOS COMBUSTÍVEIS, O QUE PARECE CORROBORADO PELA LEI N.° 7.783/89, QUE, AO REGULAR O DIREITO DE GREVE, ELENCA COMO SERVIÇO ESSENCIAL A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ART. 10, I). IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LC ERJ N.º 210/23, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 2º, I; LEI ERJ N.º 4.056/03, ART. 2º, I; ADCT, ART. 82, § 1º; ART. 83; EC N.º 42/03, ART. 4º; CTN, ART. 18-A (N/R DA LC N.º 194/22); LC N.° 87/96, ART. 32-A (N/R DA LC N.º 194/22).