TJRJ 3009975-16.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO INTERNA PARA FUNÇÃO ARMADA. EXIGÊNCIA DE CONCEITO DISCIPLINAR "EXCELENTE". DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONCEITO DISCIPLINAR "EXCELENTE" PARA PARTICIPAÇÃO EM SELEÇÃO INTERNA DESTINADA À HABILITAÇÃO PARA USO DE ARMA DE FOGO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSCRIÇÃO NO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE CONCEITO DISCIPLINAR "EXCELENTE" -- SUPERIOR AO CONCEITO "BOM", ATRIBUÍDO INICIALMENTE A TODOS OS SERVIDORES NOS TERMOS DO ART. 18 DO DECRETO Nº 38.254/2014 -- CONFIGURA ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO ATUA NO ÂMBITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA AO ESTABELECER REQUISITOS ADICIONAIS PARA SELEÇÃO DE SERVIDORES DESTINADOS AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES SENSÍVEIS, COMO AQUELAS QUE ENVOLVEM PORTE E USO DE ARMA DE FOGO.A EXIGÊNCIA DE CONCEITO DISCIPLINAR "EXCELENTE" ESTÁ ALINHADA À NECESSIDADE DE SELECIONAR SERVIDORES COM HISTÓRICO DISCIPLINAR EXEMPLAR, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE ELEVADA RESPONSABILIDADE.A MEDIDA NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE OU ISONOMIA, POIS DECORRE DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA VOLTADA AO INTERESSE PÚBLICO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER A SER COMBATIDO POR MEIO DO WRIT, ESTANDO CORRETA A SOLUÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.