TJRJ 0801634-19.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ/2014. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A QUESTÕES ANULADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o Autor pretende a atribuição dos pontos referentes a questões anuladas do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da PMERJ, realizado em 2014, sustentando a incidência da Lei Estadual nº 10.516/2024 para estender a todos os candidatos os efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que tenham anulado questões da prova. Sentença de improcedência dos pedidos, que reconhece a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei Estadual nº 10.516/2024, por afronta à irretroatividade das leis, ao art. 37, II e III, da Constituição Federal e à competência privativa da União para legislar sobre direito processual. O recurso de apelação requer: (i) o afastamento da prescrição; (ii) o reconhecimento da constitucionalidade e aplicabilidade da Lei Estadual nº 10.516/2024; (iii) a atribuição da pontuação das questões anuladas; (iv) a reclassificação no certame e o prosseguimento nas etapas subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A QUESTÕES ANULADAS DO CONCURSO PMERJ/2014 ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32; E (II) SE É POSSÍVEL APLICAR A LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 PARA ESTENDER AO APELANTE OS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS QUE ANULARAM QUESTÕES DO CONCURSO, INCLUSIVE COM RECLASSIFICAÇÃO, APESAR DE NÃO TER SIDO PARTE NAS RESPECTIVAS AÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32 SE APLICA A TODA E QUALQUER PRETENSÃO EXERCIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DEMANDA. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COINCIDE COM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA (28/10/2014), TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM 09/01/2025, MAIS DE DEZ ANOS APÓS O FATO, CONFIGURANDO PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 NÃO TEM O CONDÃO DE REVIVER PRETENSÃO JÁ PRESCRITA, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A REPRISTINAÇÃO DE PRAZOS EXTINTOS, NEM SE ADMITE A RETROATIVIDADE PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA IMPEDEM A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE ANULARAM QUESTÕES DO CONCURSO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM AS RESPECTIVAS AÇÕES. EVENTUAIS ANULAÇÕES RECONHECIDAS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS NÃO SE ESTENDEM A TERCEIROS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 485 (RE 632.853/CE), REAFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REAVALIAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DEMANDAS ANÁLOGAS ENVOLVENDO O CONCURSO CFSD/PMERJ/2014. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: - DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXVI; 22, I; 37, II E III; - CPC, ARTS. 332, §1º; 487, II; 506. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - STF, RE 632.853/CE, TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL;- TJRJ, APELAÇÃO 0826997-42.2024.8.19.0001, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, J. 03/12/2024, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; - TJRJ, APELAÇÃO 0006335-21.2020.8.19.0037, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 16/05/2024, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.