TJRJ 0862463-97.2024.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO POPULAR PROPOSTA PARA DECLARAR A NULIDADE DAS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEI-210036/000013/2013. NO CURSO DA DEMANDA, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMOU A REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IMPUGNADO ACARRETA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EXTINGUE O PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA, TORNANDO INÚTIL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE SUA VALIDADE. 4. A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DESAPARECEM QUANDO O ATO IMPUGNADO DEIXA DE EXISTIR, CARACTERIZANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 5. A ANÁLISE DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO TORNA-SE INVIÁVEL, POIS JÁ NÃO HÁ PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM CURSO CAPAZ DE SER AFETADO PELA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IMPUGNADO AFASTA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E ACARRETA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, IMPONDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0048252-97.2021.8.19.0000, DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 04.08.2022, 12ª CÂMARA CÍVEL.