TJRJ 0878606-64.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM PAGAMENTO DE ATRASADOS. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DIRETOR DE ESCOLA TIPO B SOB A RUBRICA "DIREITO PESSOAL A220 D2479". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA NA QUAL A AUTORA OBJETIVA A REVISÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A GRATIFICAÇÃO INTITULADA "DIREITO PESSOAL A220 D2479 - GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA" E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, DESDE 01/10/1997, FAZ JUS À REVISÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.026/86, DIANTE DAS ATUALIZAÇÕES FIXADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.926/2011 E AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO QUE A AUTORA SE APOSENTOU EM 1997, ANTES DA ELABORAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, QUE EXTINGUIU O DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE PARA OS SERVIDORES E PENSIONISTAS, SUA APOSENTADORIA É REGIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 4. TENDO SIDO CONCEDIDO REAJUSTE À VANTAGEM DOS SERVIDORES DA ATIVA PELOS DECRETOS Nº 25.259/2000, Nº 42.423/10, Nº 42.926/11 E Nº 43.668/2012, DEVERIA O RÉU TER REAJUSTADO NA MESMA PROPORÇÃO O BENEFÍCIO DOS SERVIDORES INATIVOS COBERTOS PELO INSTITUTO DA PARIDADE. 5. FRISE-SE QUE O FATO DE O ARTIGO 9º, DO DECRETO Nº 25.259/2000, TER VEDADO A INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NELE, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA JÁ HAVIA SE APOSENTADO E INCORPORADO O BENEFÍCIO MUITO ANTES DE TER OCORRIDO TAL MUDANÇA. 6. PORTANTO, EM SE TRATANDO DE DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA, A GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA B DEVE SER REAJUSTADA DE ACORDO COM O BENEFÍCIO PERCEBIDO ATUALMENTE PELOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE. 7. IMPORTANTE RESSALTAR TAMBÉM QUE A SITUAÇÃO AQUI DEBATIDA NÃO TEM RELAÇÃO COM A TESE FIRMA NO TEMA Nº 41 PELA SUPREMA CORTE. 8. CONTUDO, COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO DEVERIA TER APLICADO O INPC ATÉ O DIA 08/12/2021 CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 905. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR APOSENTADO SOB O REGIME DA PARIDADE TEM DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. 2. A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR, UMA VEZ INCORPORADA AO BENEFÍCIO DO SERVIDOR INATIVO COM DIREITO À PARIDADE, DEVE SER REAJUSTADA NOS MESMOS MOLDES APLICADOS AOS SERVIDORES DA ATIVA. 3. O DESCUMPRIMENTO DA PARIDADE POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZA ILEGALIDADE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 8º; EC Nº 20/1998; EC Nº 41/2003, ART. 7º; LEI ESTADUAL Nº 1.026/86; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 41; STF, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000235-42.2019.8.19.0051, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 10/11/2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007318-92.2016.8.19.0026, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 12/04/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809851-19.2024.8.19.0023, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/08/2025 E TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008048-55.2021.8.19.0050, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/10/2024;