TJRJ 3004609-93.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MILITAR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELATIVA À CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE DESTINAM A ESCLARECER OBSCURIDADES E SANAR CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 4. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, APLICANDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, COM RESPALDO NA SÚMULA Nº 340 DO STJ, AO RECONHECER A INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021 A ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. 5. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL OU NA APELAÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 6. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, EVIDENCIANDO-SE MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O DESFECHO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1022 DO CPC; E LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 340 DO STJ; EDCL NO ARESP Nº 2.481.778/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, J. EM 12/03/2025, DJEN 19/03/2025; EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.942.086/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. EM 11/12/2023, DJE 15/12/2023; EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP Nº 1.980.234/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. EM 12/09/2023, DJE 15/09/2023.