TJRJ 0903128-58.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DA APELANTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES NO JULGADO QUANTO A DISPOSITIVOS E TESES SUSCITADAS AO LONGO DO PROCESSO, COM EXPRESSA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E PLEITO DE EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, À LUZ DO ART. 1.022 DO CPC/2015, ESPECIALMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUSCITADOS PELOS EMBARGANTES E À PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PRÓPRIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME ART. 489, § 1º, IV, DO CPC E ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJRJ (SÚMULA 52).A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FOI RECONHECIDA COM BASE NO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS PARA ESSE FIM, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO SUSCITADA E DECIDIDA.A IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES REFLETE MERA DISCORDÂNCIA COM A SOLUÇÃO ADOTADA, DEVENDO SER VEICULADA POR MEIO RECURSAL PRÓPRIO, E NÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, DEVENDO RESTRINGIR-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.CONSIDERA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO ANALISE INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE SUA REJEIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.025. CF/1988, ART. 93, IX. LEI Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.06.2015. STF, TEMA 339. TJRJ, SÚMULA 52.