TJRJ 3001585-60.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM OFERTADO EM GARANTIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA ACEITA A NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ESTOQUE) COMO FORMA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, SUSTENTANDO QUE A EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA RIGOROSA DA ORDEM LEGAL COMPROMETERIA SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR, DE FORMA LEGÍTIMA, A GARANTIA OFERTADA PELO EXECUTADO QUANDO ESTA NÃO OBSERVA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80; E (II) SE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR PODE AFASTAR A ORDEM LEGAL DE PENHORA, DIANTE DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO PÚBLICO, PRIORIZANDO BENS DE FÁCIL CONVERSÃO EM DINHEIRO. 4. CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 578 DO STJ, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A ORDEM LEGAL DE PENHORA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. 5. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A PENHORA DE BENS PREFERENCIAIS PREJUDICARIA SEU FUNCIONAMENTO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PROVA EFETIVA DESSA ALEGAÇÃO, TAMPOUCO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR BENS OFERTADOS EM DESACORDO COM A ORDEM LEGAL DE PENHORA, SEM QUE ISSO CONFIGURE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 6.830/80, ARTS. 9º, III, E 11; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 835. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.347.556/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 30/09/2024, DJE 03/10/2024; TJRJ, AI 0001710-79.2025.8.19.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 13/03/2025; TJRJ, AI 0075215-40.2024.8.19.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 18/12/2024; TJRJ, AI 0066665-56.2024.8.19.0000, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, J. 10/12/2024; TJRJ, AI 0026073-67.2024.8.19.0000, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. MAURO DICKSTEIN, J. 25/07/2024.