TJRJ 3001246-04.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM RAZÃO DE ÓBITO DE PACIENTE EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR G. P. D. S., POR SI E EM NOME DO FILHO MENOR, CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BUSCANDO O PAGAMENTO IMEDIATO DE PENSÃO MENSAL COM FUNDAMENTO NO ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, SUPOSTAMENTE CAUSADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC -- PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO -- PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; E (II) DEFINIR SE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É POSSÍVEL RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FALECIMENTO DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, SENDO INDEVIDA QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS REQUISITOS (CPC, ART. 300).A ALEGADA FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEMANDAM PROVA TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O EVENTO MORTE, O QUE NÃO SE EVIDENCIA, NESTA FASE PROCESSUAL, DIANTE DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EMBORA OBJETIVA (CF, ART. 37, §6º), PODE SER AFASTADA QUANDO PRESENTES CAUSAS EXCLUDENTES, COMO FATO DE TERCEIRO, FORÇA MAIOR OU INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA PARA CONFIRMAÇÃO DE TAIS ELEMENTOS.O SIMPLES ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DENTRO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE CULPA ESTATAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS E DA ESCASSEZ DE LEITOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE (TJRJ, APELAÇÕES 0004353-79.2018.8.19.0024; 0227690-85.2018.8.19.0001; 0003509-66.2017.8.19.0024).TAMBÉM NÃO SE VERIFICA PERIGO DE DANO, POIS O FALECIDO ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ, SENDO PLAUSÍVEL A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PENSÃO POR MORTE, O QUE MITIGA EVENTUAL RISCO DE SUBSISTÊNCIA DOS DEPENDENTES.AUSENTES, POIS, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, OBSERVADA A SÚMULA N.º 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA APENAS SE REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, INEXISTENTES QUANDO A PRETENSÃO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA SOBRE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O RESULTADO MORTE.A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADO QUE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONTRIBUIU DE MODO DIRETO E EFICAZ PARA O EVENTO DANOSO.O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADO QUANDO A DECISÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS (SÚMULA 59/TJRJ). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 948, II; CPC, ART. 300; LEI N.º 9.494/1997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1942495/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 25/10/2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0004353-79.2018.8.19.0024, DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 10/10/2024; TJRJ, APL 0227690-85.2018.8.19.0001, DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 23/09/2021; TJRJ, APL 0003509-66.2017.8.19.0024, DES(A). EDUARDO ABREU BIONDI, J. 31/05/2023.