TJRJ 0854732-50.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL (LEI Nº 11.738/2008). PROFESSORA ATIVA (18H). ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL (ADI 4167/DF). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, COM DUAS MATRÍCULAS DE 18H E 30H, PARA ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DECLARADO CONSTITUCIONAL NA ADI 4167/DF, VINCULA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E IMPÕE ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO-BASE; (II) ESTABELECER SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DEVE INCIDIR; E (III) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, À SEPARAÇÃO DE PODERES E ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, CABENDO AO AUTOR OPTAR PELA VIA COLETIVA OU INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC.A ADI 4167/DF FIXOU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, IMPONDO SUA OBSERVÂNCIA A TODOS OS ENTES FEDERADOS, COM EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES.O STJ, EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 1.426.210/RS - TEMA 911), FIRMOU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADO VALOR INFERIOR, CABENDO À LEI LOCAL DISCIPLINAR OS REFLEXOS NA CARREIRA.A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, E A AUTORA DEMONSTROU, POR CONTRACHEQUES, PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL.A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE NÃO CONSTITUI AUMENTO OU EQUIPARAÇÃO VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, MAS MERO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES NEM À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE EXCLUI DECISÕES JUDICIAIS DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL (LC 101/2000, ART. 19, §1º, IV). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DECLARADO CONSTITUCIONAL NA ADI 4167/DF, VINCULA OS ENTES FEDERADOS, QUE NÃO PODEM FIXAR VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SOB PENA DE AFRONTA À LEI FEDERAL.O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, DEVE SER OBSERVADO NA ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA AUMENTO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA, MAS MERA OBSERVÂNCIA DE COMANDO LEGAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, À SEPARAÇÃO DE PODERES OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 37, X, 60, III, "E", DO ADCT; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§1º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC/2015, ART. 104; LC Nº 101/2000, ART. 19, §1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENO, J. 27.04.2011; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2016; STF, RE 1326541 (TEMA 1218 DA RG); TJRJ, IAC Nº 0059333-48.2018.8.19.0000, PLENÁRIO, J. 04.11.2021