TJRJ 0861001-42.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. ACERTO DO DECISUM. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE NASCE QUANDO A CONDENAÇÃO EM FACE DO ENTE PÚBLICO SE TORNA DEFINITIVA E JURIDICAMENTE INDISCUTÍVEL, OU SEJA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFETIVO PAGAMENTO QUE CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO JÁ CONSOLIDADA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TERMO INICIAL CORRETO PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME O DECRETO Nº 20.910/32, APLICADO POR ISONOMIA ÀS AÇÕES AJUIZADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. 2. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO REFERIDO PRAZO PRESCRICIONAL REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL A PRETENSÃO NASCE NO MOMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO, OU SEJA, QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO PASSA A PODER EXIGIR JUDICIALMENTE A SUA REPARAÇÃO. NA HIPÓTESE DE AÇÃO REGRESSIVA, A PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE SER RESSARCIDO PELO PARTICULAR CAUSADOR DO DANO SURGE NO MOMENTO EM QUE A SUA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O TERCEIRO LESADO SE TORNA DEFINITIVA E JURIDICAMENTE INDISCUTÍVEL, O QUE OCORRE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. 3. O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO JÁ CONSOLIDADA JUDICIALMENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO REGRESSIVA. A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE O ENTE PÚBLICO PASSA A TER CONTRA O RESPONSÁVEL PELO DANO ORIGINAL SE MATERIALIZAM COM A DECISÃO JUDICIAL FINAL, E NÃO COM O ATO DE CUMPRIMENTO DESSA DECISÃO, SENDO FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. 4. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2017, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO DE REGRESSO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 15/05/2023, MAIS DE CINCO ANOS APÓS O MARCO INICIAL, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO PELA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA." - DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1827571 / SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, DJE 31/08/2022; STJ, RESP 2227795, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DJEN 15/12/2025; TJRJ, 0009919-37.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, REL. DES(A). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, JULGAMENTO: 18/03/2025.