TJRJ 0846570-66.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, REF C05, CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTATAL A PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA, ADEQUANDO O VENCIMENTO-BASE, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS NA FORMA DO ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021. CONDENADO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CUJO PERCENTUAL SERÁ FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA A DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELO DEMANDANTE, CABENDO A ELE A FACULDADE DE BUSCAR A DEFESA DE SEUS INTERESSES COM A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, MESMO QUE HAJA AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. MÉRITO. A PRETENSÃO AUTORAL TEM AMPARO NA LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECEU O PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, FIXANDO COMO TERMO INICIAL PARA SUA APLICAÇÃO A DATA DE 27.04.2011. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, FIRMANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ÀS CLASSES E NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SOMENTE QUANDO HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. TEMA Nº 911. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTÁ REGULAMENTADO PELA LEI Nº 5.539/2009, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.614/1990, DISPONDO, EM SEU ARTIGO 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, E O CÁLCULO DO REAJUSTE, PARA APLICAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA REFERÊNCIA 1. DEMANDANTE QUE COMPROVA QUE É PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DOCENTE I, C-05, 18 HORAS, MATRÍCULA 00973828-7. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37, POIS NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E Nº 42, VISTO QUE A MATÉRIA OBJETO DOS PRESENTES AUTOS NÃO DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS / MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBAS DO STF. DEMANDANTE QUE FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS POSTULADA, DEVENDO O CÁLCULO SER REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA SEMANAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE SERÁ ESTABELECIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.