TJRJ 3001554-40.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO SÓCIO ADMINISTRADOR, AO FUNDAMENTO DE HAVER INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE É ADEQUADO O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO SÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE (SÚMULA 435/STJ). 4. A EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGITIMAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGITIMAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM." _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CTN, ART.135, III JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 435/STJ.