TJRJ 3008705-41.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2025. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SÓ É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRER NO CURSO DA AÇÃO E POSTERIORMENTE À SUA CITAÇÃO VÁLIDA. A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - É PERMITIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE ERRO FORMAL OU MATERIAL, SENDO VEDADA A MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO, POSTO QUE TAL FATO IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. IN CASU, O CONTRIBUINTE FALECEU ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.