TJRJ 0803447-97.2025.8.19.0028

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011, ENQUANTO O ARTIGO 55 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO VERTICAL, CUJOS REQUISITOS ESTÃO ELENCADOS NOS ARTIGOS 56 E 57 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - CONTRACHEQUE, CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI Nº 3.350/1999 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, POSTO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.