TJRJ 0897361-73.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. DIFERENÇAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA Nº 111, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PENSIONISTA, VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DA PENSÃO EFETIVAMENTE PAGA E AQUELE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 340, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. TENDO O ÓBITO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ASSISTE À PENSIONISTA O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DO BENEFÍCIO, OBSERVADA A COTA-PARTE. 5. DEMONSTRADA A DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PERCEBIDOS E AQUELES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 111, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, MANTIDA, NO MAIS, A CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: O PENSIONISTA CUJO INSTITUIDOR FALECEU ANTES DA EC Nº 41/2003 FAZ JUS À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 111 DO STJ.