TJRJ 3000180-52.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PROFESSORA APOSENTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS DO PLANO DE CARREIRA. 2. A AUTORA ALEGOU DIREITO AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM BASE EM DOCUMENTOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, SUSTENTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, A SERVIDOR INATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO PERMITE AFERIR, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 911) AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA, EXIGINDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, QUE CONDICIONA A REFORMA DE DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA À SUA TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE MANIFESTA À LEI. 7. O AVISO TJ Nº 195/2023 SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE DECISÕES, INCLUSIVE EM CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS INDIVIDUAIS, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. 8. SUPOSTOS VÍCIOS AFIRMADOS PELO AGRAVANTE EM RELAÇÃO A DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E SUA ANÁLISE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUSPENSÃO DE LIMINAR DETERMINADA PELO AVISO TJ Nº 195/2023." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300; LEI Nº 11.738/2008; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 911; TJRJ, SÚMULA Nº 59; AVISO TJ Nº 195/2023; AI NºS 0105864-85.2024.8.19.0000, DES(A). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - JULGAMENTO: 19/12/2024, 0073885-08.2024.8.19.0000, DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 26/11/2024, 090811-98.2023.8.19.0000, DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 06/02/2024.