TJRJ 3007346-69.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. DEMANDA VOLTADA PARA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELACIONADAS À REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA TERMINATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DEBATE; (I) DEFINIR SE A ALEGADA ILIQUIDEZ DO PEDIDO OU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS COMARCAS ONDE FORAM INSTALADOS, PARA CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. 4. NO CASO CONCRETO, A PRÓPRIA AUTORA FORMULOU PEDIDO LÍQUIDO E APRESENTOU PLANILHA COM O VALOR EXATO DA CONDENAÇÃO PRETENDIDA, O QUE AFASTA A TESE DE ILIQUIDEZ E REFORÇA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA EGRÉGIA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SENDO IRRELEVANTE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 6. A AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA EPROC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL OBSTA A REMESSA DOS AUTOS E ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (AVISO CONJUNTO TJ/CGJ 10/2025), CABENDO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PROMOVER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, OBSERVANDO O SISTEMA PROCESSUAL LEGADO ALI VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA PARA CAUSAS DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 2. A FORMULAÇÃO DE PEDIDO LÍQUIDO E A JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS PELA AUTORA REFORÇAM A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 12.153/2009, ARTS. 2º, §§1º AO 4º, E 10; AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N.º 1.833.876/MG, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, J. 21.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP N.º 572.051/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 18.03.2019; TJRJ, AI N.º 3000393-92.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, J. 24.09.2025; TJRJ, AP. Nº 3005808-53.2025.8.19.0001, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, J. 03.12.2025.