TJRJ 0878610-04.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSOR. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO SE O VALOR DA CONDENAÇÃO DO ESTADO É MANIFESTAMENTE INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II CPC. 2. CUIDA-SE DE AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA APELADA EM FACE DO APELANTE E DO RIOPREVIDÊNCIA. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. 3.1. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPLICA, DE PRONTO, A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, CABENDO AO AUTOR A FACULDADE BUSCAR A DEFESA DE SEUS INTERESSES COM A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, MESMO QUE HAJA AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. 3.2. AFETAÇÃO DO TEMA 1.218, DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF, QUE NÃO ESTABELECEU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE DISCUTAM PISO NACIONAL. 4. NOS TERMOS DO ART. 2º., §1º. L. Nº. 11.738/08, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É O VALOR ABAIXO DO QUAL OS ENTES FEDERATIVOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS RESPECTIVAS CARREIRAS, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 5. O PARÁGRAFO TERCEIRO DO MESMO DISPOSITIVO PRECEITUA QUE OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DO ALUDIDO DISPOSITIVO. 6. ADEMAIS, O ART. 3º. DA L. EST. Nº. 5.539/2009 DISPÕE QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS REFERIDOS NA L. EST. Nº. 1614/1990, GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. 7. NO CASO VERTENTE, RESTOU COMPROVADO QUE A APELADA VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, PELO QUE FAZ JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS, CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 8. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 905 STJ, PONTO 3.1.1. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 08.12.2021, MANTIDA, NO MAIS, A CONDENAÇÃO. 9. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 10. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.