TJRJ 3001719-87.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE É DIREITO DA PARTE AUTORA O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS PARCELAS DEVIDAS, DEVENDO SER CALCULADA A GRATIFICAÇÃO COM BASE EM TODOS OS REAJUSTES GERAIS CONFERIDOS AOS PROFESSORES ESTADUAIS AO LONGO DOS ANOS, DESDE QUE PASSOU A RECEBÊ-LO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE DEVE OU NÃO SER RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DE MODO QUE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DA AUTORA SEJA REAJUSTADA SOMENTE COM BASE NOS ÍNDICES APROVADOS A PARTIR DO INÍCIO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DA RUBRICA EM QUESTÃO, APLICANDO-SE OS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AFASTADA A PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 4. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO (SÚMULA 85/STJ), AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE, VINCULADOS AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM AFETAR O DIREITO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE". _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI ESTADUAL 2.365/1994, ART.3 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 85/STJ; TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000; TJRJ, AGRAVO 0022821-22.2025.8.19.0000, REL. DES. SERGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.30.4.2025; TJRJ, AGRAVO 0024707-56.2025.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.22.05.2025.