TJRJ 0927143-91.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE AO REVALIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PRETENDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR, PELA VIA DA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, JUNTO À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DIANTE DA ADESÃO DA UNIVERSIDADE AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA, EM DATA ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA IMPETRANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ADESÃO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA AO SISTEMA NACIONAL DO REVALIDA IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO, INCLUSIVE PELA MODALIDADE DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ADESÃO DA UERJ AO REVALIDA, FORMALIZADA POR TERMO DE COMPROMISSO COM O INEP, CENTRALIZA NO EXAME NACIONAL A AVALIAÇÃO DOS DIPLOMAS MÉDICOS ESTRANGEIROS, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS COM O MESMO OBJETO. 5. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI PROTOCOLADO EM DATA POSTERIOR À ADESÃO INSTITUCIONAL AO REVALIDA, O QUE INVIABILIZA JURIDICAMENTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PRÓPRIO DE REVALIDAÇÃO PELA UNIVERSIDADE, QUALQUER QUE SEJA A SUA DENOMINAÇÃO. 6. A TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022 PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MEC/GM Nº 1.151/2023, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. 7. INEXISTENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, NÃO SE CONFIGURA DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É JURIDICAMENTE INVIÁVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA QUE ADERIU AO REVALIDA, QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É POSTERIOR À DATA DA ADESÃO INSTITUCIONAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXIX, E 207; LEI Nº 9.394/1996, ART. 48, § 2º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI Nº 13.959/2019; RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022; PORTARIA MEC/GM Nº 1.151/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0919285-09.2024.8.19.0001, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0826260-39.2024.8.19.0001, REL. DES. NAGIB SLAIBI FILHO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.10.2024; STJ, AGINT NO RMS 70.896/PE, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 21.08.2023.