TJRJ 3001652-25.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO FECP. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DO ACRÉSCIMO DE 2% SOBRE O FECP INCIDENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALÍQUOTA DO FECP INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 4.056/2002, CONVALIDADA PELA EC N° 42/2003. VIGÊNCIA DO FECP ESTENDIDA POR PRAZO INDETERMINADO PELA EC N° 67/2010. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO FECP PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO STF NO TEMA 1.305 DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 745 DO STF, QUE NÃO SE APLICA, POIS NADA DISPÔS SOBRE O FECP, TRATANDO APENAS DA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS. A LC N° 194/2022, QUE PASSOU A CONSIDERAR COMO BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS OS RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA, NÃO REVOGA A INCIDÊNCIA DO FECP, POIS SE RESTRINGE A DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE DO ICMS ORDINÁRIO, NÃO AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICONAL DO FECP. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.