TJRJ 3010190-76.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ORIGINÁRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS DUPLA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO POR MEIO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFORME SUSTENTADO PELO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE JÁ FALECIDA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO, CARACTERIZANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. 2. A CAPACIDADE DE SER PARTE É PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL EXTINGUE-SE COM A MORTE, TORNANDO O DE CUJUS INIDÔNEO A FIGURAR EM QUALQUER DOS POLOS DA DEMANDA. 3. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM A SUCESSÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAL DISPOSITIVO LEGAL APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CASOS DE FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO (MORTE SUPERVENIENTE), QUANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCONTRA VALIDAMENTE ESTABELECIDA. OCORRIDO O ÓBITO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL SEQUER CHEGOU A SE APERFEIÇOAR, SENDO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. 4. A INÉRCIA DO MUNICÍPIO APELANTE, QUE, MESMO APÓS SER INTIMADO POR DUAS VEZES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE ÓBITO E PROMOVER AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, QUEDOU-SE SILENTE, AGRAVA A SITUAÇÃO E ENFRAQUECE A TESE RECURSAL DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CABIA AO EXEQUENTE, COMO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA, VERIFICAR A REGULARIDADE DO POLO PASSIVO ANTES DE PROPOR A DEMANDA OU, AO MENOS, ATENDER PRONTAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA SANAR O VÍCIO. 5. A PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL NA SÚMULA N.º 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". 6. A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, DO DEVEDOR ORIGINÁRIO FALECIDO PARA O SEU ESPÓLIO, CONSTITUI MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, E NÃO MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, O QUE IMPLICARIA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO FISCAL, ATO VEDADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ORIGINÁRIA, NÃO SE APLICANDO O INSTITUTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. É VEDADA A EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUANDO O ÓBITO DO DEVEDOR É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O FALECIMENTO DO EXECUTADO, REFORÇA A CORREÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA SANAR VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO." - DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015), ARTS. 110 E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 392; TJRJ - APELAÇÃO N.º 0004989-67.2019.8.19.0070, J. 22/01/2024; APELAÇÃO N.º 0005659-52.2012.8.19.0070 J. 08/02/2024; APELAÇÃO N.º 0008789-45.2015.8.19.0070 J. 11/12/2023.