TJRJ 3000683-73.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. TÁXI. ROUBO DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MATÉRIA REGIDA PELO DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DO ESTADO, DO MUNICÍPIO OU DE UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO AFASTADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NO INCISO LXXI DO ANEXO I DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.