TJRJ 3005818-97.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DISTINÇÃO ENTRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRJ E DO STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EVENTUAL APURAÇÃO DE QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE Nº 85 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.