TJRJ 0962176-45.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II - 40 HORAS - REFERÊNCIA D09. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA CONFORME PISO NACIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO ADEQUADOS OS VENCIMENTOS DA AUTORA DE ACORDO COM O PISO NACIONAL FIXADO NA LEI N.º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA PELO STF. 4. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL QUE TEM COMO BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. 5. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ.". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, INCISO VIII; ART. 2º, §§1º A 3º; LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/8/2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/3/2021; TEMA 911/STJ.