TJRJ 0883860-18.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA SERVIDORA, ORA EMBARGADA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS QUANDO A DECISÃO CONTIVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 4. NO CASO DOS AUTOS NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUAL ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE MODO CLARO E FUNDAMENTADO. 5. INTENÇÃO DOS EMBARGANTES DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE QUE NÃO SE ALCANÇA POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. _________ TESE DE JULGAMENTO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.