TJRJ 3010512-12.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). TEMA REPETITIVO 1233 DO STJ. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, DO ABONO NATALINO E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), BEM COMO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA; E (II) ESTABELECER SE O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, BASTANDO A VERIFICAÇÃO, EM JUÍZO HIPOTÉTICO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, DA POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA RESTA EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA ATRASO E DEFASAGEM NA IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EXPRESSIVAS. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1233, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA ADI 4.782, POSSUI NATUREZA FORMAL, EFICÁCIA EX NUNC E NÃO AFASTA, NO CASO CONCRETO, A INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), LEGITIMANDO SUA CONSIDERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO EM 2% SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 83, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EFEITOS EX NUNC, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO TRIÊNIO NEM A INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ARTS. 485, VI, 487, I, 496, § 3º, II, E 85, §§ 2º E 3º, I; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1233; STF, ADI Nº 4.782; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, AC Nº 0802123-27.2023.8.19.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, J. 23.07.2025.