TJRJ 3001106-67.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGADA, JULGANDO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. 2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO E BUSCA O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE MATÉRIAS E DISPOSITIVOS ELENCADOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ALGUMA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. 4. ANALISAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO PELA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EVENTUALMENTE EXISTENTE NO JULGADO. NÃO TÊM COMO OBJETIVO REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU ADEQUÁ-LA AO INTERESSE DA PARTE. 6. O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO SOBRE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, NOTADAMENTE ACERCA DAS PECULIARIDADES DO CASO, QUE PERMITEM CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA CONTRIBUINTE, CONFORME SE DEPREENDE DA SIMPLES LEITURA DA EMENTA. 7. ACÓRDÃO QUE FOI EXPRESSO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ATOS NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA, BEM COMO SOBRE A SEQUÊNCIA DE EVENTOS OCORRIDA NA ESPÉCIE; TENDO CONSTATADO QUE O CREDENCIAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, NO DEC, TERIA OCORRIDO, DE OFÍCIO, POUCOS MESES ANTES DA BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, AO PASSO QUE A SUA INTIMAÇÃO PELO REFERIDO SISTEMA, FOI REALIZADA DE FORMA PRESUMIDA, MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS. 8. A PARTIR DE MINUCIOSO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DESTACOU-SE QUE A CONTRIBUINTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, QUE NÃO POSSUÍA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, BEM COMO QUE ASSIM NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR-LHE; DE TAL SORTE QUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODERIA LHE IMPOR O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA IMPOSSÍVEL, "SOB PENA DE INADMISSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS". 9. NÃO SE EXIGE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES OU DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO TJRJ. 10. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, É SUFICIENTE QUE O ACÓRDÃO SE MANIFESTE DE FORMA FUNDAMENTADA SOBRE AS QUESTÕES EM LITÍGIO, O QUE FICOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. ESSE ENTENDIMENTO ENCONTRA APOIO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O EMBARGANTE BUSCA, POR VIA OBLÍQUA, O REEXAME DA MATÉRIA JÁ INTEGRALMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA NO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA N. 52 DO TJRJ.