TJRJ 0805399-66.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. PLEITO DE ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE 24 HORAS DE TRABALHO E 72 HORAS DE REPOUSO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ART. 144, VI E §9º C/C ART. 39, §4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDADA A PERCEPÇÃO DE ACRÉSCIMOS A QUALQUER TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU O DIREITO DO AUTOR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, À IMPLEMENTAÇÃO E AO PAGAMENTO RETROATIVO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA PENAL, QUE TRABALHA EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO DE 24/72H, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998, RESERVOU TRATAMENTO DIFERENCIADO DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, POR SUBSÍDIO, EM PARCELA ÚNICA. 4. O E. STF, NO JULGAMENTO DA ADI N. 5404, A RESPEITO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SE REVELA INCOMPATÍVEL O REGIME DE SUBSÍDIO COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE DEVE SER ESTENDIDO A TODAS AS CATEGORIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, INCLUSIVE OS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS, CASO DO APELANTE. 5. NO ÂMBITO ESTADUAL, A LEI N. 5.348/2008 ADOTOU, PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE TRABALHO POR 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE REPOUSO, ESTABELECENDO QUE O VENCIMENTO-BASE ABSORVE E, AO MESMO TEMPO, EXTINGUE OUTRAS VANTAGENS QUE VENHAM A SER PERCEBIDAS A QUALQUER OUTRO TÍTULO. 6. DADA À REGRA PARTICULARIZADA DO REGIME DE TRABALHO DOS POLICIAIS PENAIS, RESTOU VEDADA A PERCEPÇÃO DE OUTROS ACRÉSCIMOS, ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, SENDO CERTO QUE O REGIME NORMAL DE TRABALHO DA CATEGORIA JÁ COMPREENDE O TURNO NOTURNO. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CRFB/1988, ARTIGOS 7º, IX, 39, §3º E 4º; 144, CAPUT E §9º; CPC, ART. 85, §11; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 83, V; LEI ESTADUAL N. 5.348/2008, ARTIGOS 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI N. 5.404 E ARE 1445142 AGR-ED-ED; TJRJ, AC N. 0842689-52.2022.8.19.0001, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, J. 25/11/2025; TJRJ, AC N. 0916470-73.2023.8.19.0001, REL. DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, J. 29/08/2025; TJRJ, AC N. 0920081-34.2023.8.19.0001, REL. DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, J. 19/02/2025.