TJRJ 3001809-95.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APRESENTA OS ELEMENTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS E MULTA. CUMULAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA POSSÍVEL ANTE AS NATUREZAS DIVERSAS DAS RUBRICAS E A PERMISSÃO INSCRITA NO ART. 161 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.