TJRJ 0944087-08.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO DECISÃO SEGUNDO A QUAL O CANDIDATO, ELIMINADO NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO SEAP/RJ 2012, NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES. 2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A PRECEDENTES RELATIVOS À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM IMPUGNAÇÕES DE QUESTÕES OBJETIVAS, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:(I) IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E(II) APONTARAM EFETIVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS EFETIVAMENTE ADOTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, LIMITANDO-SE A INTRODUZIR MATÉRIA ALHEIA AO CONTEÚDO DA DECISÃO, COMO O TEMA 485 DO STF E OUTROS JULGADOS NÃO UTILIZADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR. 5. A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 6.OS EMBARGOS NÃO APONTAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TAMPOUCO ERRO MATERIAL, INVIABILIZANDO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. 7. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO TORNA O RECURSO INADMISSÍVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801636-39.2023.8.19.0007, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 18/03/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0156363-52.2017.8.19.0054, REL. DES. CLÁUDIO DELL'ORTO, J. 27/02/2025.