TJRJ 3001431-42.2025.8.19.0000

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO EM ÁREA SITUADA ÀS MARGENS DO CANAL DAS TAXAS, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, UTILIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO TÉCNICA DA EXTENSÃO E NATUREZA DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, DIANTE DA RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EFETIVO OU IMINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO CURSO HÍDRICO, COM ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE RESÍDUOS E MATERIAIS, GARAGEAMENTO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS, E AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 311 DO CPC, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL; E (II) SABER SE A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS NA ÁREA É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DOS ELEMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS RELATÓRIOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE RISCO AMBIENTAL ATUAL E CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA. 5. NÃO HOUVE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO LOCAL, CONFORME LAUDO DO INEA E RELATÓRIO DO GATE/MPRJ, QUE APONTAM DEGRADAÇÃO RESTRITA A TRECHO ESPECÍFICO DA FAIXA NON AEDIFICANDI, SEM COMPROMETIMENTO AMBIENTAL RELEVANTE EM TODA A ÁREA UTILIZADA. 6. A INTERVENÇÃO MUNICIPAL É, EM TESE, PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA NORMATIVA AMBIENTAL APLICÁVEL, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO TÉCNICA MAIS APROFUNDADA ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL DE PARALISAÇÃO AMPLA DAS ATIVIDADES. 7. A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES IMPLICARIA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE CONSERVAÇÃO URBANA, SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE DE DANO AMBIENTAL EFETIVO OU IMINENTE, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. 8. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DE QUE A REFORMA DE DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA INEQUÍVOCA DE RISCO AMBIENTAL ATUAL E CONCRETO. 2. A PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, ESPECIALMENTE DE NATUREZA PERICIAL, PARA APURAÇÃO DA EXTENSÃO E NATUREZA DOS IMPACTOS. 3. A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO EVIDENCIADO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DANO AMBIENTAL EFETIVO OU IMINENTE." _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225; CPC, ART. 311. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 329; TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 59.