TJRJ 3001949-32.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. PESSOA SUPERIDOSA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, BEM COMO CONCEDEU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, PESSOA SUPERIDOSA, SOB O FUNDAMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 4. A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO DEMANDA CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, BASTANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES À LUZ DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS. 5. A PARTE AUTORA APRESENTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO SUPOSTA FRAUDE, AFIRMANDO NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO NEM RECEBIDO OS VALORES, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À TESE INICIAL, SOBRETUDO DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA SUPERIDOSA. 6. O PERIGO DE DANO RESTA CONFIGURADO DIANTE DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, PERCEBIDO POR PESSOA DE BAIXA RENDA. 7. A MEDIDA DEFERIDA NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, UMA VEZ QUE EVENTUAL REVOGAÇÃO DA TUTELA PERMITE O RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS, INCLUSIVE COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 8. A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER PRESTIGIADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUANDO HÁ INDÍCIOS PLAUSÍVEIS DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RISCO DE DANO DECORRENTE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. 2. A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DIANTE DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSTITUI MEDIDA REVERSÍVEL E ADEQUADA À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E §§. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.