TJRJ 0846593-12.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JULGADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AS QUESTÕES JURÍDICAS E OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS SUSCITADOS NO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA PARTE, SOMENTE AQUELAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 52 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DO RECURSO.