TJRJ 3000949-94.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DETERMINOU À AUTORIDADE COATORA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMPETRANTE, ORA AGRAVADO, NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO TAIS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 4. CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATAS COM NOTAS INFERIORES ÀQUELA ALCANÇADA PELO IMPETRANTE, ORA AGRAVADO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM DESRESPEITO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. 5. DECURSO DO TEMPO QUE IMPORTA EM PREJUÍZO AO AGRAVADO, QUE SOFRERÁ ATRASO NO ANDAMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO, SENDO CERTO QUE EVENTUAL NÃO CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR NÃO PREJUDICA O ENTE PÚBLICO, PODENDO A VAGA SER PREENCHIDA POR OUTRO CANDIDATO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADO. 6. NARRATIVA DO AGRAVANTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSENTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVE SER MANTIDO. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.