TJRJ 3004275-52.2025.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024, NO VALOR DE R$ 1.460,90. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA, À LUZ DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PROSPERA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, FIRMANDO A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO DE PROTESTO DO TÍTULO, SALVO SE COMPROVADA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO QUE DEMANDA A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS: NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUANDO SE VERIFICA A PRÉVIA TENTATIVA DE ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE DO PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO E, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, QUANDO SE CONSTATA A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 DIAS, CITADO NA RESOLUÇÃO, QUE DIZ RESPEITO AO SEGUNDO MOMENTO, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, SOBRETUDO NO TOCANTE AOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, E NÃO NO PRIMEIRO MOMENTO, QUANDO AUSENTE O PROTESTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE REVELA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.