TJRJ 0858458-03.2022.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOMBEIRO MILITAR REFORMADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO E A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS CONDENAÇÃO CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DO AUTOR ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONSIDERANDO-SE: (I) A NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO; E (II) A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES, QUE NEGA O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ATO LESIVO, MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO RESISTIDA. A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CASSOU A APOSENTADORIA (2006) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2022), RESTA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 85 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, MAS DE ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE A PRETENSÃO ANULATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. 2. A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DESSE ATO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ATO LESIVO. 3. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 85 DO STJ QUANDO A ADMINISTRAÇÃO NEGA O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 1º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 487, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS Nº 59.972/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 29.06.2020; STJ, RESP Nº 1.771.637/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 04.12.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 3006795-89.2025.8.19.0001, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, J. 10.10.2025.