TJRJ 0865729-92.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO EM LEI ESTADUAL. REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 911 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O RÉU PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DO TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA ESTADUAL, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; (II) SABER SE HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF; E (III) DEFINIR A METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR RELACIONADA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 INCLUIU NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PREVISÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, ASSENTANDO-SE QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO-BASE, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL, ADMITINDO REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS QUANDO HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO NA CARREIRA. INEXISTENTE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE MAJORAÇÃO JUDICIAL DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA, MAS DE CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL, SENDO A SUSPENSÃO FACULDADE DO JUÍZO (TEMA 589 DO STJ). MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 870.947/SE (TEMA 810/STF) E NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905/STJ), BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CORRESPONDE AO VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA, DEVENDO SER OBSERVADO PELOS ESTADOS, COM APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. HAVENDO PREVISÃO NORMATIVA ESTADUAL DE ESCALONAMENTO ENTRE REFERÊNCIAS, É CABÍVEL A INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA. 3. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL NÃO VIOLA AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF NEM OS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §1º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 23.11.2016; STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018.