TJRJ 3017806-18.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR PROFESSORA APOSENTADA, COM PEDIDO DE REVISÃO DA VANTAGEM DENOMINADA "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO", COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PARIDADE, ABRANGENDO PARCELAS VENCIDAS E A PROJEÇÃO DE VALORES FUTUROS. A AUTORA INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA ESTARIA DENTRO DO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. A PRETENSÃO, CONTUDO, VEICULA PEDIDO ILÍQUIDO, DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM NECESSIDADE DE APURAÇÃO FUTURA DAS PARCELAS VINCENDAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PELO RITO ESPECIAL, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017. RECONHECE-SE, ASSIM, A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.