TJRJ 3002303-57.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO. A AUTORA, PROFESSORA ESTADUAL INATIVA, AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A REVISÃO DA PARCELA DENOMINADA DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94, AO ARGUMENTO DE QUE, EMBORA INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS, A VERBA PERMANECEU CONGELADA AO LONGO DOS ANOS, SEM ACOMPANHAR OS REAJUSTES GERAIS CONCEDIDOS AOS PROFESSORES DA ATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO, SUSTENTANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS À VERBA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, JÁ DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, E DE QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O DIREITO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA, PORTANTO, À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA VERBA GARANTIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E SOLUCIONADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE FIRMOU A TESE DE QUE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DEVE SER REAJUSTADA PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NA FASE EXECUTIVA, DE MATÉRIA JÁ DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.