TJRJ 3004005-35.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGADO COM FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA QUE O CÁLCULO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SEJA EFETIVADO A PARTIR DO NÍVEL "1". 2. AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE "DOCENTE I". ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIDEROU A OBSERVÂNCIA ESTRITA AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 6834/2014, QUE PREVÊ O NÍVEL "3" COMO INICIAL PARA O CARGO DE PROFESSOR "DOCENTE I". 3. RECONHECIMENTO DE QUE O CARGO DE "DOCENTE II", QUE ESTABELECE O NÍVEL "1" COMO INICIAL PARA CARREIRA, ESTÁ EM PROCESSO DE EXTINÇÃO. ARGUMENTO DE EVENTUAL DISTORÇÃO SALARIAL NA CARREIRA QUE SE AFASTA, DIANTE DA EXTINÇÃO GRADATIVA DO CARGO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 4. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, INTEGRANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO COM FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.